ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A desresponsabilização dos sucessivos governos PS, PSD e CDS na concretização efectiva dos
direitos consagrados na Constituição de Abril, têm conduzido ao aprofundamento de uma
política de subfinanciamento, mercantilização, elitização e privatização do ensino superior.
Como consequência esta política conduziu a uma situação de total ruptura financeira das
instituições, agora brutalmente agravadas com os cortes decorrentes do Orçamento de Estado
para 2012 e emanados do Pacto de Agressão da Troika, subscrito por PS, PSD e CDS.
Os estudantes da ESTC fizeram chegar à Assembleia da República uma carta aberta
denunciando os graves problemas existentes nesta instituição do ensino superior público.
Os sucessivos cortes na acção social directa – bolsas de estudo – têm tido consequências muito
negativas nas condições de frequência de muitos estudantes, com todos os custos que estão
associados a despesas de alimentação, material escolar, transportes, alojamento, propinas.
Importa salientar que para além destes custos, a frequência e o próprio sucesso escolar
depende muito da capacidade financeira para comprar materiais indispensáveis aos cursos.
O corte no passe sub-23 levará a um aumento brutal dos custos dos estudantes com
transportes. Com a deslocalização da ESTC do antigo Conservatório em Lisboa para a Amadora
os estudantes são obrigados a comprar o passe da CP e do Metro e Carris para as deslocações
diárias. A própria residência do IPL está localizada em Chelas o que obriga os estudantes
residentes a deslocarem-se todos os dias em transportes públicos.
As instalações, apesar de terem cerca de 10 anos, encontram-se num estado de degradação
profunda: chove no interior das salas e faltam pedaços de tecto; não existe água quente no
balneário para a higiene dos estudantes no fim das aulas práticas; e a falta de funcionários tem
reflexo na limpeza ineficiente dos espaços.
O subfinanciamento desta instituição tem também reflexos na inexistência de materiais para
X 1320 XII 1
2011-12-02
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2011.12.02 12:59:01 Z
Problemas materiais e humanos na Escola Superior de Teatro e Cinema (ESTC)
do Instituto Politécnico de Lisboa (IPL)
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 97
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