14 | II Série B - Número: 104 | 17 de Dezembro de 2011

página oficial na Internet do Comité Português para o Ano Internacional das Florestas, iniciativa do Ministério da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território e do Comité Nacional da Unesco.
Deste modo, no ano em que se celebra a importância das florestas, através das iniciativas enquadradas no Ano Internacional das Florestas, acreditamos que a Assembleia da República se associará a esta causa, através de um projeto de resolução que confirme os objetivos da presente petição.

Silves, 26 de Outubro de 2011.
O primeiro subscritor, Pedro Nuno Teixeira Santos.

Nota: — Desta petição foram subscritores 2291 cidadãos.

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PETIÇÃO N.º 62/XII (1.ª) APRESENTADA POR VICTOR ALEXANDRE SIMÃO PINTO ÂNGELO E OUTROS, SOLICITANDO QUE A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DEFENDA A IMPORTÂNCIA DAS ARTES E DA CULTURA PARA ALÉM DA CRISE

Cabe à Assembleia da República e demais órgãos de soberania cumprir e fazer cumprir a Constituição da República Portuguesa. No que concerne ao papel da Cultura na Sociedade Portuguesa dispõe o n.º 2 do artigo 78.º que ―incumbe ao Estado assegurar o acesso de todos os cidadãos aos meios e instrumentos de acção cultural, bem como a corrigir as assimetrias existentes no País em tal domínio‖.
Assim, considerando que: 1. As artes, a cultura e a criatividade apresentam-se como uma rede alargada de actores institucionais e não institucionais, públicos, privados e do terceiro sector que contribuem, de modos diversificados, para o desenvolvimento humano, social e económico com impactos significativos em múltiplos domínios.
2. Hoje, depois de sucessivos desinvestimentos, a Cultura é cada vez mais empurrada para a sua mercantilização, submetendo-se deste modo a lógicas de mercado que afunilam e constrangem o seu enorme potencial transformador.
3. Apesar de vários estudos, tanto nacionais como internacionais, terem revelado sucessivamente que a Cultura cria retornos não negligenciáveis, quer em termos do crescimento económico como em termos de criação de emprego, uma visão puramente economicista condenará a Cultura a ser apenas um mero acto de entretenimento ―inócuo‖ ou um usufruto exclusivo das ―elites‖.
4. Existem actividades artísticas e culturais que dificilmente sobrevivem a lógicas reguladas pela oferta e pela procura. Por outro lado, os diferentes sectores artísticos, culturais e criativos têm dinâmicas de crescimento desiguais, sejam elas relacionadas com as fortes assimetrias regionais, práticas de especialização ou mesmo com a capacidade dos diferentes públicos para adquirir e usufruir dos bens culturais.
5. A importância das artes e da cultura para o desenvolvimento da sociedade portuguesa contrasta com a permanente precariedade cultural existente na sociedade portuguesa, especialmente quando comparada com as suas congéneres europeias e o seu estrangulamento financeiro e a contínua falta de uma visão integrada dificultam ainda mais a sua actividade e intensificam os seus problemas.
6. A relação entre as artes, os mecanismos de produção, de recepção e de fruição apresentam contornos em que só a existência de parcerias alargadas podem, de diferentes modos, possibilitar a existência social de determinada obra ou projecto artístico mais consolidado ou mais experimental.
7. Cabe ao Estado o serviço público na área da Cultura de modo a que ela possua a independência de pensamento e criação absolutamente necessários para a sua existência e difusão.