16 | II Série B - Número: 104 | 17 de Dezembro de 2011

• Modernizar as unidades económicas e aumentar a sua competitividade e contribuir para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial; • Promover a redução do peso da dívida pública na economia.
• Promover a redução do peso do Estado na economia;

Os objectivos enunciados não são novos, já que estavam contidos na Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e foram os alicerces sobre os quais se edificou todo o processo de desmantelamento do SEE ao longo dos últimos 21 anos, com resultados desastrosos, que são do conhecimento geral.
A pretexto da modernização das unidades económicas e aumento da sua competitividade e contribuição para as estratégias de reestruturação sectorial ou empresarial, resultou o abandono progressivo das actividades de exploração da riqueza do subsolo, resultado directo de práticas que buscaram o lucro fácil e imediato, com o aumento da dependência externa no campo das Indústrias Extractivas.
No que diz respeito à Indústria Metalomecânica, deu-se o encerramento ou redução da actividade de um conjunto de sectores e empresas, com o consequente aumento das importações. Como exemplos concretos há a redução da produção e variedade de produtos da siderurgia integrada, das indústrias de bens e equipamentos pesados, da indústria de construção naval (com sinais que vêm dos Estaleiros de Viana do Castelo e poderiam significar o completo desaparecimento desta fileira produtiva), o definhamento da Indústria Química de base e o desaparecimento de parte significativa da Indústria de Defesa, que, a efectivar-se a privatização das duas únicas empresas do SEE que ainda se dedicam a esta área, poderia desaparecer por completo.
No Sector Energético, a fiabilidade dos sistemas baixou e o défice energético não pára de aumentar, em contra-ciclo com o aumento dos lucros da EDP e dos preços impostos às famílias e empresas, o mesmo se passando com a GALP.
Nos Transportes, para além da destruição de parte significativa do transporte marítimo e do encerramento de linhas do transporte ferroviário, houve um desmantelamento da rede rodoviária de transporte público, com áreas do território a ficarem sem acesso a estes e a maioria com menos "carreiras", com aumento dos preços e com crescentes limitações de mobilidade. Esta é uma situação que se pode vir a agravar, caso o Governo persista no erro de privatizar ou entregar à gestão privada a exploração dos serviços públicos prestados nomeadamente pela CP, REFER, CARRIS, METRO, STCP, TAP e EMEF, única empresa de construção e reparação de material ferroviário.
O tempo já demonstrou que, com o processo de privatizações encetado, o perfil produtivo do país ficou severamente afectado, mais débil, menos diversificado e mais concentrado nas mãos de grandes grupos económicos.
Para a CGTP-IN, a privatização de importantes empresas do SEE não só não contribuirá para a modernização e implementação de estratégias de reestruturação sectorial e empresarial, como tenderá a degradar a qualidade do serviço, a promover o aumento do preço da produção de bens e serviços e a acentuar as assimetrias e a desertificação de várias áreas do país.
Por outro lado, ao invés de promover a redução da dívida pública que, desde o início das privatizações aumentou mais 431%, o processo de privatizações em desenvolvimento não só não irá reduzir a percentagem daquela no PIB, como, a julgar pelas próprias previsões oficiais, atingirá em 2015 um nível superior ao de 2011, nível este já de si historicamente elevado e insustentável.
O único objectivo atingido é o da redução do peso do Estado na economia, com tradução directa no aumento do peso dos grandes grupos económicos, de capitais nacionais e internacionais, na posse de instrumentos fundamentais para a definição e implementação da política económica e da subordinação do poder político aos seus interesses.
As consequências desta dinâmica reflectem-se no actual estado a que Portugal chegou, com uma economia em recessão, com crescente dependência externa e desequilibro na balança de pagamentos, com níveis de desigualdade social sem paralelo quando comparada com a generalidade dos países europeus, com a degradação da qualidade de emprego e destruição massiva de postos de trabalho, com reflexo na qualidade de vida da maioria do povo português.