ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Centro de Apoio à Terceira Idade (CATI), situado na Freguesia da Anunciada, no Concelho de
Setúbal, é o único lar público, de gestão directa da Segurança Social na Região de Setúbal.
Este lar dá resposta a 60 utentes, numa situação de grande fragilidade, dos quais, 40 têm um
elevado grau de dependência, nomeadamente de mobilidade, recorrendo a ajudas técnicas
(cadeira de rodas).
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve conhecimento através de familiares
dos utentes do CATI, que não foi renovado o contrato com o médico que se deslocava duas
vezes por semana a esta instituição, para prestar os cuidados de saúde necessários aos
utentes, sobretudo a realização de consultas e a prescrição de medicamentos. Há mais de 20
anos que os utentes do CATI tinham médico.
Apesar da instituição ter solicitado em Agosto de 2011 o pedido de renovação do contrato com o
médico, que terminou a 31 de Outubro de 2011, mas que permaneceu mais um mês
voluntariamente, ainda não teve autorização do Ministro das Finanças. A ausência de médico no
CATI desde o início de Dezembro está a prejudicar bastante os utentes. Para além da ausência
de consultas, corre-se o risco de falhar a medicação dos utentes por falta da sua prescrição.
Em alternativa, a Segurança Social sugeriu que os utentes do lar se deslocassem ao centro de
saúde na área da abrangência do CATI. Esta medida não é solução, porque os utentes não têm
condições para se deslocarem ao Centro de Saúde, não têm médico de família, a instituição não
tem viaturas para o transporte, tendo as famílias de o assegurarem, nem trabalhadores para
acompanharem os utentes ao centro de saúde e há cerca de 20 utentes que não têm familiares.
Esta situação está a causar uma enorme preocupação, porque não estão asseguradas as
condições adequadas para a prestação de cuidados de saúde. A negação dos cuidados de
saúde aos utentes do lar coloca em causa a saúde e o bem-estar. O facto do Ministro das
Finanças não ter autorizado a contratação do médico degrada substancialmente as condições
de funcionamento do lar e não cumpre o princípio constitucional do direito à saúde.
X 1373 XII 1
2011-12-14
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
17:10:24 +00:00
Reason:
Location:
Falta de médico no centro de apoio à terceira idade no concelho de Setúbal, distrito
de Setúbal
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
23 DE DEZEMBRO DE 2011
_____________________________________________________________________________________________________________
31

Consultar Diário Original