ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar a notícia de algum atraso nas cirurgias de
reconstrução genito-urinária e sexual previstas na Lei n.º 7/2011, de 15 de Março.
Já em 2009 foi noticiado o abandono de João Décio Ferreira, o único clínico que fazia as
cirurgias de redesignação de sexo no Serviço Nacional de Saúde. Reformado desde 2009, o
médico continuava a trabalhar no Hospital, contudo, o ataque e os cortes brutais no Serviço
Nacional de Saúde e, no caso concreto, o horário de 35 horas semanais proposto sendo pago
um terço da reforma ou um terço do ordenado, acabou por afastar este médico do SNS, num
quadro de listas de espera de várias pessoas, que, à data, ficaram sem alternativa.
Actualmente, os Hospitais Universitários de Coimbra são os únicos, em todo o SNS, a possuir
uma Unidade de Reconstrução Genito-Urinária e Sexual (URGUS), tendo já começado as
cirurgias e agendados os procedimentos a ter com os primeiros casos. De acordo com a
informação prestada pelo Coordenador desta Unidade à Associação Ilga Portugal, as cirurgias
são feitas somadas «ao trabalho que é desenvolvido por cada membro da equipa na sua
respectiva especialidade, sem horas extra e sem incentivos», não se trabalhando em dedicação
exclusiva para a dita Unidade.
Evidentemente num quadro em que o SNS tem sido fortemente debilitado pelos vários
governos, com encerramento de unidades, falta gritante de médicos, enfermeiros e outros
profissionais de saúde, com os horários intensos e desregulamentados praticados neste sector,
estas cirurgias e procedimentos específicos não estão imunes àquele que é o quadro geral da
destruição do SNS.
Não obstante, tendo sido aprovada a lei que garante o direito a esta cirurgia, cumpre esclarecer
algumas questões relativamente aos métodos adoptados e meios disponíveis.
Assim, nos termos regimentais e legais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministro
da Saúde, que preste os seguintes esclarecimentos:
X 1372 XII 1
2011-12-14
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
17:10:26 +00:00
Reason:
Location:
Cirurgias de reconstrução genito-urinárias e sexuais
Ministério da Saúde
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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