ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação dos Proprietários e Pequenos Agricultores do Pinhal da Palmeira, da freguesia de
Fernão Ferro (concelho do Seixal) foi constituída em 1983 para dar resposta institucional à
representação de proprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), que segundo
informações recolhidas terá as suas origens por volta do ano de 1961.
Esta AUGI está situada junto ao terreno onde está instalado o Depósitos de Munições da Nato,
já no concelho de Sesimbra, sendo que o seu terreno está delimitado pela EN 378, pela Rua da
Associação e pelo já referido terreno de uso militar.
Esta AUGI, segundo informações recolhidas, tem 258 lotes dos quais 176 têm construções, a
avaliar pelos testemunhos prestados, a existência destas áreas delimitadas antecedem a
instalação do depósito militar.
Fomos agora confrontados com a informação de que está em curso o projecto de construção da
alternativa à EN 378 que poderá criar constrangimentos nesta área se não existir alguma
preocupação de procurar ter em conta a existência objectiva deste conjunto consolidado de lotes
habitacionais ainda em processo de reconversão urbanística.
Porque sabemos que as AUGI´s só se podem resolver com equilíbrio e bom senso procurando
fazer desse modo um enquadramento legal capaz de resolver situações que se arrastam há
dezenas de anos.
Dentro deste pressuposto, e nos termos legais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados
vimos por este meio perguntar:
Qual será o traçado da alternativa à EN 378? Ao longo do seu traçado que tipo de concretização está neste momento projectada para a área
da AUGI do Pinhal da Palmeira? Estão as Estradas de Portugal a procurar ter em conta a realidade territorial da zona do Pinhal X 1370 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
16:42:46 +00:00
Reason:
Location:
Alternativa à EN 378 e os conflitos territoriais com a AUGI do Pinhal da Palmeira,
em Fernão Ferro, Seixal
Ministério da Economia e do Emprego
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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