ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Associação dos Proprietários e Pequenos Agricultores do Pinhal da Palmeira, da freguesia de
Fernão Ferro (concelho do Seixal) foi constituída em 1983 para dar resposta institucional à
representação de proprietários de uma Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI), que segundo
informações recolhidas terá as suas origens por volta do ano de 1961.
Esta AUGI está situada junto ao terreno onde está instalado o Depósitos de Munições da Nato,
já no concelho de Sesimbra, sendo que o seu terreno está delimitado pela EN 378, pela Rua da
Associação e pelo já referido terreno de uso militar.
Esta AUGI, segundo informações recolhidas, tem 258 lotes dos quais 176 têm construções, a
avaliar pelos testemunhos prestados, a existência destas áreas delimitadas antecedem a
instalação do depósito militar.
O problema destes moradores tem-se evidenciado pelo facto de existir entretanto uma zona de
servidão militar que está a originar um conjunto de problemas vários que não permitem a
resolução célere do processo de reconversão urbana deste território, dentro de um princípio de
equilíbrio, bom senso e respeito pela legalidade que é fundamental fazer uso, de forma a não
deixar por resolver problemas destas AUGI´s que são “chagas” que estão espalhadas pelo todo
nacional.
Dentro deste pressuposto, e nos termos legais e regimentais, os Deputados abaixo-assinados
vimos perguntar:
Tem o Ministério noção clara do que são os limites da zona de servidão militar e se estes
estão realmente dentro da área que é identificada como pertença desta AUGI do Pinhal da
Palmeira? Tem existido algum contacto com esta Associação no sentido de procurar articular
procedimentos que ajudem a melhor identificar o problema e, a partir daí, procurar avaliar as X 1371 XII 1
2011-12-07
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2011.12.15
16:42:28 +00:00
Reason:
Location:
Zona de servidão militar das instalações do depósito de munições da NATO em
Sesimbra
Ministério da Defesa Nacional
23 DE DEZEMBRO DE 2011
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