Fica bem claro que a centralização no Ministro das Finanças da decisão das contratações de
trabalhadores na Administração Pública tem como fim, a redução de despesa, a redução da
contratação de trabalhadores e a destruição dos serviços públicos. Esta medida não garante as
condições e os meios necessários para o adequado financiamento dos estabelecimentos
públicos, transversal a toda a Administração Pública.
À medida que os trabalhadores do CATI se reformam, não são substituídos com a contratação
de trabalhadores integrados em carreiras da função pública, privilegiando a contratação de
empresas para o fornecimento de serviços, como por exemplo ao nível da alimentação e da
limpeza e recorre-se também a empresas de trabalho temporário para colocar auxiliares que
prestam cuidados aos idosos.
É desumano o Governo não assegurar a presença do médico no lar, quando o despacho
normativo nº12/98 de 25 de Novembro de 1998, que estabelece as normas reguladoras das
condições de instalação e funcionamento dos lares para idosos, refere que “devem ser
asseguradas as condições necessárias à prestação de cuidados de saúde, clínicos e de
enfermagem”. Nem o próprio Governo cumpre a legislação.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio do Ministério da Solidariedade e Segurança Social, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos:
1. O Governo tem conhecimento da falta de médico no CATI?
2. Porque não houve autorização do Ministro das Finanças para contratar o médico?
3. Que medidas vai tomar para assegurar aos utentes do lar os cuidados de saúde que
necessitam e têm direito em condições dignas?
4. Como encara o Governo que os utentes do lar sejam obrigados a deslocarem-se ao centro de
saúde para consultas e prescrição de medicamentos?
Palácio de São Bento, quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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