ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Caixa Económica do Montepio Geral (CEMG) adquiriu o Finibanco e assumiu a garantia dos
postos de trabalho desde o início do processo de aquisição.
Em meados de Agosto do corrente ano o Conselho de Administração da CEMG, a coberto de
um processo de integração de estruturas do Finibanco na CEMG, manifestou a intenção de
transferir 264 trabalhadores do Porto para Lisboa.
Esta transferência que à luz da Convenção Colectiva do Sector Bancário, da qual o Montepio
Geral é subscritor, é ilegal e profundamente lesiva para estes trabalhadores e suas famílias.
Os trabalhadores e os seus representantes sindicais têm tentado através do diálogo encontrar
soluções para este problema mas têm encontrado por parte do Montepio Geral uma única
resposta: o silêncio.
Muitos destes trabalhadores dizem sofrer grandes pressões, como é o exemplo dos cortes nos
subsídios de caixa, e estão a ser coagidos a aceitar a sua transferência com o espectro do
despedimento.
Considerando que o negócio de aquisição do Finibanco por parte do Montepio Geral beneficiou
de isenções fiscais;
Considerando ainda que a actuação do Montepio Geral vai contra a sua doutrina e que pretende
de uma forma encapotada despedir 264 trabalhadores.
Solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a S. Exª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte Pergunta, para
que o Ministério da Economia e do Emprego possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1 – Qual tem sido o trabalho das entidades inspectivas neste processo?
X 1432 XII 1
2011-12-20
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.21
19:46:01 +00:00
Reason:
Location:
Montepio Geral/Finibanco
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
_____________________________________________________________________________________________________________
22

Consultar Diário Original