ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP recebeu vários testemunhos de estudantes do ensino superior público que no dia 20 de
Dezembro ainda não tinham obtido qualquer resposta sobre se teriam acesso ou seriam
excluídos do acesso à bolsa de estudo de Acção Social Escolar (ASE).
Este atraso tem naturalmente consequências muito negativas para a instabilidade e
sobrevivência diária dos estudantes e das suas famílias, criando situações muito dramáticas a
muitas centenas de estudantes. Este atraso é ainda mais grave, num momento em que os
custos de acesso e frequência do ensino superior (aumento do valor das propinas, fim do passe
sub-23) têm vindo a crescer e as dificuldades financeiras das famílias a agravar-se
profundamente. De acordo com o actual Regulamento de atribuição de bolsas “A decisão do requerimento deve
ser comunicada ao estudante interessado no prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação
de todos os dados considerados necessários à análise do respectivo processo, após a
matrícula”. Ainda assim, entendemos muito grave a demora extrema na resposta e no
pagamento das bolsas aos estudantes.
De acordo com as informações que temos, esta situação existe pelo menos nas escolas da
Universidade de Lisboa e do Porto. Numa notícia recente a um jornal diário, o director dos
Serviços de Acção Social da Universidade do Porto (SASUP) justificava a demora com o atraso
na publicação do regulamento das bolsas de estudo e na disponibilização da plataforma
informática que serve de suporte à avaliação das candidaturas.
Notícias recentemente vindas a público, apontam para níveis de abandono escolar no ensino
superior preocupantes e por isso o PCP entende fundamental esclarecimentos sobre a situação
de atraso na resposta e pagamento das bolsas de ASE.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156º da Constituição da República Portuguesa e em
aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4º do Regimento da Assembleia da República,
X 1434 XII 1
2011-12-20
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.21
19:50:46 +00:00
Reason:
Location:
Atraso na resposta e pagamento de bolsas de ASE no ensino superior público
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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