ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A situação na Rede Rural Nacional foi objecto de questionamento por parte do GP do PCP
durante o debate na especialidade do OE/2012 em sede da COFAP e CAM, sem que tenha
obtido resposta razoável aos problemas dos enormes atrasos na aprovação de candidaturas e
atraso no processamento dos pagamentos.
A situação pode assumir particular gravidade se se confirmarem as informações de que Portugal
já vai ter que devolver 2 milhões de euros por incumprimento da Regra n+2.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento do Território me sejam
prestados os seguintes esclarecimentos:
1.Confirma o Ministério da Agricultura a devolução à União Europeia de 2 milhões de euros por
não aplicação nos prazos legalmente previstos? Que razões explicam a não aplicação desses
montantes e/ou a não validação de despesa de projectos aprovados?
2.Qual foi o nº e o valor de projectos aprovados e pagos até Dezembro de 2011? E o nº e valor
de compromissos assumidos e não pagos no mesmo período? E o nº e o valor dos
correspondentes projectos de candidaturas entradas e ainda não avaliadas? Onde se podem
consultar os mapas de execução actualizados da Rede, à semelhança do que sucede no
PRODER?
X 1435 XII 1
2011-12-20
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.21
19:50:44 +00:00
Reason:
Location:
Situação do Programa Rede Rural Nacional (RRN)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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