ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os meses de Novembro e Dezembro ficaram marcados pela implementação da taxa
extraordinária sobre o subsídio de Natal dos trabalhadores portugueses. Para além do seu
carácter injusto e anti-social, o grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento,
através de um órgão de comunicação social, de irregularidades na aplicação do referido
imposto.
As notícias dão conhecimento de grupos profissionais afectados pelas incorrecções, decorrentes
de incongruências no acto de retenção na fonte, que terá sido efectuado com base no salário
bruto e não no salário liquido. Também o Bastonário da Ordem dos Técnicos Oficiais de Contas
terá confirmado à comunicação social a existência de retenções excessivas do subsídio de Natal
na Administração Pública.
Por outro lado, é importante que exista a validação das retenções realizadas, para garantir que
não exista nenhuma discriminação na sua aplicação. Estas preocupações abarcam quer o
sector público, quer o sector privado.
Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera da maior importância
esclarecer os trabalhadores e contribuintes portugueses em relação à forma como pagaram este
imposto extraordinário, e garantir que não foram cobradas importâncias em excesso.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério do Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento das alegadas queixas por parte da Associação Sindical dos
Juízes Portugueses, ou outras entidades, relativamente a incorrecções no processamento do
imposto extraordinário?
1.
Pode o Governo garantir que a retenção na fonte da taxa extraordinária, efectuado tanto pela
administração pública como pelas entidades patronais privadas, não resultou num aumento
2.
X 1436 XII 1
2011-12-21
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2011.12.21
19:50:43 +00:00
Reason:
Location:
Incorrecções na aplicação no imposto extraordinário sobre o subsídio de Natal
Ministério das Finanças
II SÉRIE-B — NÚMERO 109
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