ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda teve conhecimento a enorme maioria dos 600 trabalhadores da produtora
Plural Entertainment trabalham como falsos trabalhadores independentes. Estes trabalhadores
seguem ordens desta produtora, cumprem um horário de trabalho, utilizam exclusivamente os
meios de trabalho da Plural e realizam a sua actividade nas instalações da produtora e, apesar
de estarem nas condições de presunção de contrato de trabalho conforme definido no art. 12º
Código do Trabalho, estão a laborar como trabalhadores independentes.
Esta situação é ilegal, como também é ilegal que o horário de trabalho normal imposto pela
produtora seja de 12h a 14h diárias.
Recorde-se que a produtora - pertencente ao Grupo Media Capital - é responsável por
programas muito conhecidos do grande público e onde trabalham menores, como a série
"Morangos com Açúcar" ou a telenovela "Meu amor", e terá tido, de acordo com os resultados
de Janeiro a Setembro de 2011, um resultado operacional de 2.037 milhões de euros.
O Bloco de Esquerda exige conhecer se a Autoridade para as Condições do Trabalho já realizou
inspecções às 10 equipas desta empresa e quais os resultados dessas inspecções.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
1) Já realizou a ACT alguma inspecção à empresa Plural Entertainment?
2) Em caso afirmativo, quais os resultados dessa inspecção?
3) Que diligências tomará o MEE de forma a garantir que a maior produtora ibérica cumpre a lei
laboral?
X 1471 XII 1
2011-12-27
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:26:21 +00:00
Reason:
Location:
Centenas de trabalhadores a falso recibo verde na Plural Entertainment
Ministério da Economia e do Emprego
3 DE JANEIRO DE 2012
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