ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O grupo parlamentar do PCP teve conhecimento, através da Comissão de Educação e Ciência,
de que um aluno com necessidades educativas especiais terá sido excluído do acesso ao
programa de ocupação de tempos livres no período de férias.
Este aluno de 7 anos frequenta a Escola Básica de Albergaria-a-Velha integrado numa turma de
1º ciclo. No actual ano lectivo terá sido criada uma unidade multideficiência onde esta criança é
acompanhada.
Os pais deste aluno terão sido impedidos de concretizar a inscrição no programa de ocupação
de tempos livres nas férias escolares, depois de terem informado o Director do Agrupamento de
Escola e a professora responsável de Ensino Especial.
Os pais terão tentado entregar a inscrição à professora de ensino especial, ao professor
responsável da Escola Básica e ao Director do Agrupamento, por diversas vezes mas sem
sucesso. O Director do Agrupamento não terá recebido qualquer justificação ou resposta.
Para o PCP, o direito à educação para todas as crianças e jovens, e a garantia de que nenhum
aluno é discriminado em função das suas necessidades educativas especiais, conforme
consagrado na Constituição e na Lei de Bases do Sistema Educativo, é imperativo.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, solicitamos ao
Governo que, por intermédio do Ministério da Educação e Ciência, nos sejam prestados os
seguintes esclarecimentos: 1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Que medidas pretende tomar para garantir que este aluno e nenhum outro serão
discriminados em função das suas necessidades educativas especiais no acesso à educação e
a todas as actividades de ocupação de tempos livres? X 1493 XII 1
2012-01-02
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:47 +00:00
Reason:
Location:
Discriminação de um aluno com necessidades educativas especiais na Escola Básica de
Albergaria-a-Velha
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
_____________________________________________________________________________________________________________
44

Consultar Diário Original