ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República No passado dia 20 de Dezembro uma delegação do PEV – Partido Ecologista “Os Verdes”
deslocou-se à freguesia de Praia de Mira, concelho de Mira, para verificar a localização de um
parque infantil contíguo a um posto de abastecimento de combustíveis.
Desde há vários anos que os habitantes de Praia de Mira reivindicavam um parque infantil que
viria a ser implementado pela Câmara Municipal em 2009. No entanto, a localização deste
equipamento de lazer e recreio para as crianças incidiu num espaço limítrofe a um posto de
abastecimento de combustíveis, segundo a população local, construído sobre os depósitos de
armazenamento de gasóleo e gasolina das respectivas bombas de combustível.
Os parques infantis são, por excelência, um local de brincadeiras e divertimento, não podendo
ser susceptíveis de pôr em perigo a saúde e segurança do utilizador ou de terceiros. Conforme
foi exposto pela população local há determinados períodos em que as crianças estão a brincar
no parque, enquanto se faz a trasfega do combustível para os depósitos de armazenamento.
Em Outubro de 2009, a autarquia de Mira afirmou à comunicação social que “a obra foi mais
uma fase de recuperação e requalificação do Largo da Barrinha, por isso não é um projecto
concluído”, referindo ainda que no âmbito do programa Polis Ria de Aveiro estava prevista a
deslocalização do referido posto de combustível a “curto prazo”.
Após dois anos da construção deste equipamento, continua a incompatibilidade com as bombas,
pondo em risco a segurança das crianças. Segundo o Decreto-Lei n.º 119/2009, de 19 de Maio
“Os espaços de jogo e recreio não devem estar localizados junto de zonas ambientalmente
degradadas, de zonas exteriores utilizadas para carga, descarga e depósito de materiais e
produtos ou de outras zonas potencialmente perigosas, nem de locais onde o ruído dificulte a
comunicação e constitua uma fonte de mal-estar.”
Face à localização não estar de acordo com as normas em vigor e após denúncias da
população, foram realizadas vistorias pela ASAE que segundo a Câmara Municipal “deu tudo
X 1495 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:44:28 +00:00
Reason:
Location:
Parque infantil de Praia de Mira
Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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