ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Bloco de Esquerda tomou conhecimento do atraso na análise das candidaturas e pagamento
das Bolsas de Acção Social Escolar às/aos estudantes do Instituto Politécnico de Setúbal (IPS),
situação inaceitável que afecta a vida de milhares de estudantes.
O Despacho n.º 12780-B/2011, que regula as condições de recurso e a atribuição de bolsas no
que respeita aos apoios no âmbito da acção social no ensino superior, define no ponto 2 do
artigo 30.º o “prazo máximo de 30 dias úteis após a aceitação de todos os dados considerados
necessários à análise do respectivo processo, após a matrícula” para a comunicação da decisão
do requerimento à/ao estudante. Não obstante, de acordo com a Comissão Instaladora das
Associações Académicas do IPS, muitas/os alunas/os permanecem sem qualquer resposta,
estando o seu futuro académico suspenso. Aquela Comissão receia que por razões meramente
financeiras, sejam vários os casos de abandono escolar, pois já não regressarão ao campus
após o interregno das férias de Natal. De facto, à evidente escassez dos recursos disponíveis
face às reais necessidades das/dos estudantes, acrescem os atrasos nas respostas e
pagamentos das bolsas.
Recorde-se que, aproximadamente, 3.500 de alunos que frequentam pela primeira vez o ensino
politécnico não concluíram o processo de candidatura ao Serviço de Acção Social, devido à
manifesta carência de informação sobre a nova data de inscrição no acesso àquele serviço, no
momento da matrícula. Este facto já motivou o pedido de alargamento do prazo de candidatura
para as/os alunas/os que ingressam, pela primeira vez, o ensino superior.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Educação e Ciência, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento do atraso na análise do processo de atribuiçãoe pagamento
das bolsas de estudo no âmbito do sistema de apoios sociais no Instituto Politécnico de
Setúbal?
1.
X 1497 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:30 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no processo de atribuição e no pagamento das bolsas de estudo no âmbito da
ação social no Instituto Politécnico de Setúbal
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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