em nada”, continuando-se a colocar em risco a segurança das crianças.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S.
Exª A Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a seguinte
Pergunta, para que o Governo, me possa prestar os seguintes esclarecimentos:
1- Tem o ministério conhecimento desta situação?
2- Este ministério confirma que o parque infantil está construído sobre os depósitos de
armazenamento de combustíveis?
3- A Câmara Municipal informou este ministério da existência deste parque infantil contíguo às
bombas de combustível, construído alegadamente sobre um depósito de armazenamento de
combustíveis?
4- Quantas acções de fiscalização foram realizadas pela ASAE ao referido parque infantil, desde
2009? Foram realizados os respectivos relatórios conforme refere a legislação?
5 – Estando a localização do parque infantil supostamente desconforme, com a legislação em
vigor, por que motivo a ASAE não procedeu ao encerramento temporário desde equipamento,
até que estejam repostas as condições de segurança das crianças?
6- Está previsto o encerramento temporário deste parque infantil até à deslocalização das
bombas de combustível?
7- Para quando está prevista deslocalização do posto de abastecimento de combustível?
8 – O parque infantil de Praia de Mira está abrangido por algum seguro de responsabilidade
civil?
9- Caso ocorra um acidente neste espaço, este ministério assume as responsabilidades que
poderão ser irreversíveis?
Palácio de São Bento, terça-feira, 3 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JOSÉ LUÍS FERREIRA(PEV)
6 DE JANEIRO DE 2012
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