ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado mês de Dezembro foram eliminadas duas estações dos CTT na cidade de Setúbal,
designadamente, as localizadas na Loja do Cidadão e na Praça do Bocage. Este encerramento
originou graves transtornos para as/os utentes, nomeadamente pelo aumento inusitado dos
tempos de espera nos postos em funcionamento, e traduz-se numa efectiva degradação da
qualidade dos serviços prestados.
Os CTT desempenham, desde 1520, um papel essencial de coesão territorial, seja pelo serviço
postal universal e distribuição domiciliária do correio, seja pelas actividades que entretanto se
desenvolvem nos seus postos, tais como o levantamento de pensões ou o pagamento de
diversos serviços essenciais (água, luz, comunicações, etc.). De facto, as estações dos CTT
representam, em muitas localidades do país, o único serviço público e de proximidade ao dispor
das populações, desempenhando, deste modo, uma função social incalculável.
Os sucessivos encerramentos de postos dos CTT no país advêm da decisão de privatização
daquela empresa pública, substituindo a prioridade da prestação de um serviço de qualidade
pela procura incessante do aumento dos lucros a distribuir pelos accionistas. Aliás, o
desempenho financeiro desta instituição nos últimos dois anos aferidos possibilitou a entrega de
dividendos ao Estado no valor de 37,2 milhões de euros, em 2009, e de 21 milhões, em 2010,
valores que se revelam muito apetecíveis por parte dos especuladores financeiros, cuja
privatização ficará sempre aquém do seu real valor e cujos benefícios para o Estado e utentes
carecem ainda de cabal esclarecimento.
O concelho de Setúbal, com uma área geográfica de 172 km
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, sofreu, de acordo com os dados
obtidos pelos Censos 2011, um incremento populacional, contando, hoje, com 120 mil
habitantes, pelo que não se compreende em que se fundamenta a eliminação de serviços
públicos fundamentais.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1498 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:28 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento de duas estações dos CTT na cidade de Setúbal
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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