ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que existem vários
técnicos TIL (Técnico Local de Intervenção) que trabalham em turmas PIEF (Programa
Integrado de Educação e Formação) que, na presente data, têm vários salário em atraso.
De acordo com a informação recolhida, o atraso no pagamento dos salários deve-se ao facto de
o presente Ministério não ter, ainda, aprovado a sua lei orgânica.
Como é óbvio, a presente situação é insustentável e inaceitável, pelo que se exige uma rápida
resolução do problema.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto, com caracter de urgência, ao
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social o seguinte:
1.º Por que razão não são pagos os salários destes trabalhadores?
2.º Considera este Ministério aceitável que a presente situação subsista?
3.º Quando vai este Ministério pagar os salários em atraso? Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1500 XII 1
2011-12-29
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.04
17:13:13 +00:00
Reason:
Location:
Salários em atraso dos técnicos TIL (Técnico Local de Intervenção)
Ministério da Solidariedade e da Segurança Social
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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