ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A publicação do Decreto-Lei n.º 67/2008, de 10 de Abril, criou cinco áreas regionais e
concretizou a designada reorganização das Entidades Públicas Regionais com
responsabilidades na área do Turismo, que refletem as áreas abrangidas pelas unidades
territoriais utilizadas para fins estatísticos NUTS II – Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo,
Alentejo, Algarve. No mesmo âmbito, foram ainda criados os polos de desenvolvimento turístico,
integrados nas áreas regionais – Douro, Serra da Estrela, Leiria-Fátima, Oeste, Litoral
Alentejano e Alqueva.
Este quadro de entidades para o desenvolvimento do turismo regional no território nacional
continental, ainda hoje em vigor, concretiza-se, assim, por onze entidades regionais de turismo,
pretensamente dinamizadoras e interlocutoras das áreas regionais e dos polos de
desenvolvimento turístico junto do órgão central de turismo, e, não menos importante, são
responsáveis pela valorização turística e pelo aproveitamento sustentado dos recursos turísticos
das respetivas áreas.
Aquando da sua criação, este modelo de gestão foi enfatizado quanto ao seu carácter inovador
e pretendia conferir às entidades regionais de turismo uma forte capacidade de
autofinanciamento e estimular o envolvimento dos agentes privados, permitindo ainda o
estabelecimento de parcerias com o Turismo de Portugal, I.P..
Passados apenas três anos de vigência é um fato que este modelo apresenta fortes debilidades,
sobretudo no capítulo do financiamento das entidades regionais de turismo, fator essencial para
o desenvolvimento dos seus objetivos de valorização turística e promoção dos recursos
turísticos nacionais.
Neste particular, notícias recentes dão conta de graves dificuldades financeiras em várias
entidades e polos turísticos que por essa razão estão impedidas de cumprir a sua missão. E
esta realidade aconselha uma urgente reorganização da estrutura de promoção regional do
Turismo, na linha do preconizado pelo atual governo, através de um modelo mais eficiente e
X 1502 XII 1
2012-01-04
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:24 +00:00
Reason:
Location:
Reestruturação das Entidades Regionais de Turismo
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE JANEIRO DE 2012
_____________________________________________________________________________________________________________
61

Consultar Diário Original