ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias trazidas a público pela comunicação social, o Director do ICA, anunciou
a possibilidade de não vir a ter lugar procedimento de candidatura a apoios ao cinema em 2012.
Mais se anuncia que apenas serão cumpridos os processos das candidaturas de 2011 que já
tenham sido homologados.
A justificação dada para o eventual congelamento das candidaturas assenta na suposta
apresentação de uma Lei do Cinema para dia 1 de Fevereiro de 2012 e na diminuição das
receitas provenientes de taxas de publicidade e de exibição não pode vingar, na medida em que
uma quebra expectável na ordem dos 10% nessas taxas não pode tornar compreensível um
corte de 100% nos apoios ao cinema.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português entende a criação artística, em que se
incluem as artes do Cinema e do Audiovisual, como um factor de emancipação dos cidadãos,
como uma das essenciais vertentes da cultura em que integralmente devemos formar cada um
dos portugueses, jovens ou adultos. A criação artística, porém, não pode estar sujeita a
constrangimentos de ordem economicista ou mesmo condicionada a afluências ou bilheteiras.
No entendimento do PCP, a obrigação constitucional do Estado é precisamente a de garantir a
livre criação para a livre fruição cultural e artística. Ou seja, só é possível existir fruição livre se
existir criação livre e, para a criação livre, o Estado tem obrigação de garantir o financiamento
base à produção, criação e distribuição.
Ora, perante um cenário desta gravidade, pode estar em causa a produção de cinema,
principalmente a produção independente, e, juntamente com essa produção, a sobrevivência de
um sector artístico e criativo que projecta nos ecrãs, por vezes de outros países, a cultura feita
em Portugal.
Técnicos, actores, realizadores e outros profissionais do mundo do cinema poderão ser
confrontados com a inevitabilidade de mudar de actividade, de caminhar para o desemprego ou
de emigrar, como parece ser a solução para tudo na concepção deste Governo.
Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do PCP requer
a V. Exa se digne solicitar ao Governo, através do Secretário de Estado da Cultura, respostas às
X 1503 XII 1
2012-01-04
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:22 +00:00
Reason:
Location:
Candidaturas de apoio ao cinema
Secretaria de Estado da Cultura
6 DE JANEIRO DE 2012
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