ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do PCP a informação que a
empresa Prosa- Produtos e Serviços Agrícolas, S.A, sita na Zona Industrial- rua
1- Tuais, Marco de Canaveses, comete um conjunto de ilegalidades.
De acordo com a informação recebida, esta empresa, não classifica os
trabalhadores de acordo com as tarefas efectivamente exercidas, não respeita a
retribuição mínima mensal - em 2010 pagava aos seus trabalhadores 475 euros
-, não respeita as regras e montantes de retribuição previstos no contracto
colectivo de trabalho, não paga o acréscimo pelo trabalho nocturno realizado,
não paga o trabalho realizado em dia de feriado com o acréscimo de 100%
como está obrigada, não respeita os limites diários da jornada de trabalho
(8horas) nem a semanal (40 horas), não regista o trabalho suplementar
realizado e tem a trabalhar na empresa cerca de 20 trabalhadores sem inscrição
na segurança social e Finanças (trabalho clandestino).
Pela gravidade, importa uma urgente intervenção da Autoridade para as
Condições de Trabalho (ACT) para averiguar a presente situação e repor a
legalidade caso se confirmem tais informações.
Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156º da Constituição e nos termos e para
os efeitos do 229º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao
Ministério da Economia e do Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Tendo em conta a gravidade da informação e as ilegalidades relatadas, que
medidas, nomeadamente inspectivas, vai este Ministério tomar para averiguar a
presente situação e repor a legalidade?
3.º Desde já se solicita o envio da informação sobre os resultados da acção
inspectiva que se venha a verificar.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 29 de Dezembro de 2011
Deputado(a)s
JORGE MACHADO(PCP)
X 1505 XII 1
2011-12-30
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.04
17:13:05 +00:00
Reason:
Location:
Abusos e ilegalidades na empresa Prosa, Produtos e Serviços Agrícolas, SA
Ministério da Economia e do Emprego
6 DE JANEIRO DE 2012
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