ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria número1082-A/2001,de 5 de Setembro de 2001, veio criar “uma rede nacional de
centros de reconhecimento, validação e certificação de competências (centros RVCC)”, então
coordenados pela Agência Nacional para a Educação e Formação de Adultas/os (ANEFA).
Após o fim da ANEFA,a coordenação dos centros de RVCC ficou a cargo da Direção Geral de
Formação Vocacional (DGFV) que entretanto se extinguiu também. Surgiu então a Agência
Nacional para a Qualificação (ANQ), entidade que passou a designar os Centros de RVC como
Centros Novas Oportunidades (CNO).
O Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP, IP) tem uma rede nacional constituída
por cerca de 50 CNO onde são acompanhados jovens e adultas/os com necessidades
formativas diferenciadas (alfabetização, Educação e Formação de Adultos, Cursos de
Aprendizagem, Formação Modular Certificada, Reconhecimento Validação e Certificação de
Competências escolares e profissionais, entre outras).
A equipa pedagógica dos CNO's é constituída por um/a diretor/a, um/a coordenador/a,
técnicas/os de diagnóstico, profissionais de reconhecimento, validação e certificação (RVC) e
formadoras/es.
Considerando que:
I) uma “equipa técnica com formação adequada às funções, estável” é um dos requisitos de
estruturação do trabalho patente na CartadeQualidadedosCNO's,elaborada pela ANQ;
II) o despacho n.º 14753/2008 veio permitir a admissão, em regime de contrato de trabalho a
termo resolutivo incerto, de profissionais de RVC. Foram contratadas mais de 200 pessoas, a
maioria dais quais já exercia anteriormente funções no IEFP, IP numa situação de ilegalidade
profissional, uma vez que eram falsos recibos verdes.
X 1509 XII 1
2012-01-03
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.04
15:41:40 +00:00
Reason:
Location:
Despedimento de 214 profissionais de RVC dos CNO do IEFP e pagamento das
respetivas indemnizações
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
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