ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) veio recentemente a público criticar o facto de o
Governo, contrariamente ao acordado com as organizações agrícolas que assumiram a
responsabilidade da correcção do Parcelário, de que tais alterações só passariam a ter
consequências nas ajudas a pagar em 2012, querer aplicá-las retroactivamente, em 2011.
Refere a Confederação que a aplicação das referidas alterações pode levar à redução
generalizada das ajudas, ou até mesmo à devolução da totalidade das verbas para alguma
agricultura, no que respeita à Manutenção da Actividade Agrícola (MZD) em Zonas
Desfavorecidas, Medidas Agro-Ambientais (MAA) e Pagamentos Directos (RPU).
A que acresce o facto, agravante, das regras de elegibilidade das parcelas terem sido alteradas
depois de feitas as candidaturas (mudanças não publicadas ainda em Diário da República)!
De facto, o pagamento em Dezembro de apenas 80% das ajudas leva a supor que os restantes
20% podem ser a margem que o Governo pretende dispor para acolher possíveis reduções ou
eliminação de ajudas!
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo que, por
intermédio da Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do
Território me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
Que razões justificam que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ordenamento do Território só tenha pago, contrariamente ao previsto e habitual, 80% das
referidas ajudas até ao fim de 2011?
1.
Que razões levam o Governo a alterar o compromisso assumido para com as organizações
agrícolas, de que as correcções do Parcelário só podiam ter consequências a partir de 2012?
2.
Como vai o Governo resolver, sem prejudicar os agricultores portugueses, todas as
previsíveis consequências das decisões tomadas?
3.
Garante o Ministério que nenhum agricultor será penalizado pela aplicação das alterações ao
Parcelário à campanha de 2011?
4.
Como resolve o Ministério as consequências da alteração das regras de elegibilidade das
parcelas sem prejudicar os agricultores, que não têm qualquer responsabilidade pela
situação?
5.
X 1511 XII 1
2012-01-04
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Paulo Batista Santos (Assinatura) DN:
email=pbsantos@psd.parlamento.pt,
c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPSD, cn=Paulo Batista Santos (Assinatura) Dados: 2012.01.04 17:22:49 Z
Correção do parcelário e pagamento das ajudas em 2011
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 117
_____________________________________________________________________________________________________________
78

Consultar Diário Original