ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Considerando que:
1 - Em Março de 2011 foi assinado o protocolo em Santa Cruz das Flores, na presença do exministro António Mendonça, para que fossem finalmente desbloqueadas as verbas que
permitiriam a ligação por fibra óptica do Grupo Ocidental dos Açores e que a limitação de ordem
financeira ficou por esta via superada;
2 - Em Outubro do mesmo ano o Tribunal de Contas deu o seu aval;
3 - Considerando que neste momento não parece haver nenhum impedimento a que o
empreendimento avance...
Tendo presente que:
Nos termos do disposto no artigo 156.º, alínea d), da Constituição, é direito dos Deputados
«requerer e obter do Governo ou dos órgãos de qualquer entidade pública os elementos,
informações e publicações oficiais que considerem úteis para o exercício do mandato»;
Nos termos do artigo 155.º, n.º 3, da Constituição e do artigo 12.º, n.º 3, do Estatuto dos
Deputados, «todas as entidades públicas estão sujeitas ao dever geral de cooperação com os
Deputados no exercício das suas funções ou por causa delas»;
Nos termos do disposto no artigo 229.º, n.º 1, do Regimento da Assembleia da República, as
perguntas apresentadas pelos Deputados são tramitadas por intermédio da Sra. Presidente da
Assembleia da República com destino à entidade requerida, tendo esta o dever de responder
conforme o disposto no n.º 3 do mesmo preceito;
X 1583 XII 1
2012-01-12
Jorge
Machado
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Jorge Machado
(Assinatura)
Date: 2012.01.12
18:22:42 +00:00
Reason:
Location:
Ligação por fibra óptica do Grupo Ocidental dos Açores
Ministério da Economia e do Emprego
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