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Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo que,
por intermédio do Ministro da Economia e Emprego nos sejam prestados os seguintes
esclarecimentos:
1- Tem o Governo conhecimento desta situação? 2- Tem conhecimento o Governo da realização de alguma ação inspetiva sobre as condições
de trabalho na “Mirandela Artes Gráficas SA”? Caso contrário que medidas urgentes pretende
tomar para garantir o cumprimento dos direitos dos trabalhadores? Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
RITA RATO (PCP)
BERNARDINO SOARES (PCP)
MIGUEL TIAGO (PCP)
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