ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A Portaria n.º 305/2011de 20 de Dezembro da responsabilidade dosMinistérios das Finanças e
dos Negócios Estrangeiros, publicada no final do passado ano, veio regular o direito à
assistência na doença através do recurso a um seguro de saúde, dos funcionários diplomáticos
e suas famílias. Os aspetos enquadradores da referida portaria são muito explicitos quanto à
necessidade desta medida. Isto acontece uma vez que se constata que “é necessário assegurar
o acesso a cuidados de saúde em países não pertencentes do Espaço Económico Europeu. De
facto, constata -se que, em alguns países, os funcionários diplomáticos não têm acesso à rede
pública de cuidados de saúde por força das regras do ordenamento jurídico local ou porque
inexiste essa mesma rede pública.”
E é neste contexto que “a presente portaria visa salvaguardar as situações em que o funcionário
diplomático e o seu agregado familiar, por força do exercício de funções daquele fora do Espaço
Económico Europeu, carecem de recorrer a redes privadas de cuidados de saúde, em países
em que é demasiado oneroso suportar os custos dessa rede.”
É a própria portaria e com o qual concordamos, que classifica esta iniciativa como “um
imperativo de justiça, por ser a forma de garantir aos funcionários diplomáticos colocados ao
serviço do Estado português no estrangeiro, o acesso a cuidados de saúde tendencialmente
idênticos aos que beneficiam os restantes trabalhadores a exercer funções em Portugal.”
Com o que não podemos concordar é que sendo reconhecido o problema e este é inerente ao
local e não à função e estando traçada a solução, a mesma não seja extensível a todos os
trabalhadores submetidos às mesmas condições de acesso a cuidados de saúde.
Posto isto, e com base nos termos regimentais aplicáveis, vimos por este meio e com carácter
de urgência, perguntar ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, o
seguinte:
X 1593 XII 1
2012-01-12
Abel
Baptista
(Assinatura)
Assinado de forma digital por Abel Baptista (Assinatura) DN:
email=abel.l.baptista@ar.parlam
ento.pt, c=PT, o=Assembleia da República, ou=GPPP, cn=Abel Baptista (Assinatura) Dados: 2012.01.13 12:30:36 Z Assistência na doença aos trabalhadores externos do Ministério dos Negócios
Estrangeiros
Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros
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