ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
A empresa em epígrafe, queixando-se da Opel de Portugal S.A., que "resolveu os contratos de
distribuição", e sendo a comercialização e reparação da marca Opel "praticamente a totalidade"
da sua actividade, despediu 22 trabalhadores por carta com os seguintes argumentos :
"Numa derradeira tentativa de convencer a Opel da viabilidade da nossa empresa fomos
forçados a despedir imediatamente 22 trabalhadores.
Pensamos que com esta redução imediata de custos podemos salvar a empresa e,
consequentemente 46 postos de trabalho.
Mas mesmo com esta redução substancial de pessoal nada está garantido: nem os contratos
com a Opel nem a própria viabilidade do negócio face à crise que vai permanecer ainda por
muitos anos.
Em via do exposto, vimos comunicar-lhe que não dispomos de capacidade financeira para
suportar o seu salário a partir do mês de Novembro de 2011. (...)" (Registe-se: a carta tem a
data de 19 de Dezembro!) "Infelizmente a lei laboral portuguesa não fornece uma solução concreta para um conflito de
interesses desta natureza. (...)"
A empresa tem certamente todas as razões para protestar e reclamar da Opel Portugal. Não
pode é fazer dos seus trabalhadores uma arma de arremesso contra o mau comportamento da
Opel Portugal. Exactamente pela sua história, que é citada, não é aceitável que se tratem assim
pessoas com uma vida dedicada à empresa. O teor da carta de despedimento de 22 dos seus
trabalhadores, alguns com 30 anos de casa, é um caso de absoluta desfaçatez e prepotência. E
independentemente, da avaliação que a empresa faça da lei laboral, tem de a cumprir.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis solicito ao Governo, por intermédio do
X 1598 XII 1
2012-01-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:39:36 +00:00
Reason:
Location:
O DESPEDIMENTO DE 22 TRABALHADORES PELA FERNANDO SIMÃO &
FILHOS, BRAGA
Ministério da Economia e do Emprego
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