ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (GP-PS) que deficientes
das Forças Armadas (DFA), que auferem pensão do Instituto da Segurança Social/Centro
Nacional de Pensões (ISS/CNP), começaram a ser notificados de que o valor desta foi reduzido,
com efeitos a dia 1 de Janeiro de 2012, em função do valor da pensão de que são beneficiários,
através da Caixa Geral de Aposentações (CGA), na sua qualidade de DFA.
No ofício do ISS/CNP que comunica a medida em apreço não se aduz qualquer argumento que
possa justificar a redução da pensão recebida através daquele Instituto, para além do facto de
os destinatários auferirem uma pensão da CGA, por serem DFA.
O Governo comprometeu-se, através de declaração reiterada em sede de Comissão de Defesa
Nacional pelo Ministro da Defesa Nacional (MDN), a não alterar e a reconhecer o carácter
indemnizatório das pensões auferidas pelos DFA.
A Proposta de Lei do Orçamento de Estado foi aliás alterada em sede de especialidade, no
sentido de deixar claro que as pensões dos Deficientes das Forças Armadas não seriam
abrangidas pelos cortes que o governo aplicou aos rendimentos dos pensionistas.
Presumindo que o Governo honra a sua palavra, empenhada através do MDN, de que as
pensões auferidas na qualidade de DFA são indemnizações que não decorrem do regime
contributivo, não podendo por isso relevar para efeitos de eventual redução da pensão auferida
pelo ISS/CNP, solicitamos ao Governo que nos esclareça sobre o critério de que se socorreu
para alterar uma interpretação da aplicação da lei que ele próprio fixara.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 13 de Janeiro de 2012
.
Deputado(a)s
MARCOS PERESTRELLO (PS)
MIRANDA CALHA (PS)
X 1599 XII 1
2012-01-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:39:34 +00:00
Reason:
Location:
Retenção de pensões a deficientes das Forças Amadas
Ministro de Estado e das Finanças
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ANTÓNIO BRAGA (PS)
NUNO ANDRÉ FIGUEIREDO (PS)
ODETE JOÃO (PS)

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