ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República A região autónoma da Madeira é zona livre de transgénicos desde 2010. A região autónoma
dos Açores decidiu, no final do ano passado, que se declararia também zona livre de
transgénicos.
Esta declaração de zona livre de OGM representa, para estas regiões, um selo de qualidade de
produção agrícola, que é extraordinariamente importante para a garantia de valorização
ambiental, de segurança alimentar e também para a imagem, perante os consumidores, dos
produtos oriundos daquelas regiões. Tem, assim, uma função económica, social e ambiental
bastante relevante.
Ora, foi tornado público que a os EUA (o maior interessado na generalização de OGM,
independentemente das suas consequências), através da sua embaixada em Portugal, estão a
exercer pressão sobre as entidades nacionais e regionais portuguesas para que os Açores não
proíbam o cultivo de transgénicos. Esta ingerência dos EUA, nas opções que os países
livremente tomam relativamente às suas opções de qualidade produtiva e alimentar, é
absolutamente inaceitável.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a S. Ex.ª a
Presidente da Assembleia da República que remeta ao Governo a presente Pergunta, de modo
a que o Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território me
possa prestar os seguintes esclarecimentos:
Foi esse Ministério contactado pela embaixada dos EUA sobre a decisão da Região
Autónoma dos Açores de declaração de zona livre de OGM?
1.
Se sim, quando é que esse contacto foi realizado e qual foi a resposta prestada, pelo
Ministério, aos EUA sobre a matéria?
2.
Não considera esse Ministério que esta tentativa, por parte dos EUA, de ingerência sobre
decisões de produção alimentar em Portugal é inaceitável?
3.
X 1600 XII 1
2012-01-13
Abel
Baptista
(Assinatur
a)
Digitally signed by
Abel Baptista
(Assinatura)
Date: 2012.01.13
12:39:32 +00:00
Reason:
Location:
Pressão dos EUA para cultivo de transgénicos em Portugal
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
________________________________________________________________________________________________________

Consultar Diário Original