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Ministro da Economia e Emprego me sejam prestados os seguimentos esclarecimentos:
1. Que avaliação tem o Ministério da Economia e Emprego do despedimento referido? Que
acompanhamento foi feito pela ACT da legalidade do despedimento concretizado pela Fernando
Simão & Filhos, L.da?Como vai ser reposta a legalidade?
2. Que avaliação faz a ACT da coerência formal entre a carta de despedimento, em que a
empresa assume a decisão do despedimento, e a Declaração de Situação de Desemprego para
a Segurança Social, emitida pelo empregador, em que se assinala no campo "2.3 Motivos de
cessação do contrato de trabalho" , o n.º 8, ou seja, a cessação por iniciativa do trabalhador? 3. Que avaliação faz o Governo do comportamento da Opel Portugal, na relação com os seus
distribuidores? Que medidas podem ser tomadas contra decisões unilaterais de grupos
económicos multinacionais pondo em causa a sobrevivência das suas concessionárias? Palácio de São Bento, quinta-feira, 12 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
AGOSTINHO LOPES (PCP)
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