ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Chegou ao grupo parlamentar do Bloco de Esquerda uma denúncia duma mãe a propósito do
não fornecimento do leite escolar sem lactose ao seu filho, na Escola Básica Telha Nova, no
Barreiro.
O Programa do Leite Escolar insere-se num conjunto de medidas de combate à exclusão social
e promotoras da igualdade de oportunidades no acesso e no sucesso escolar, encontrando
definição legal no Despacho n.º 15459/2001, de 26 de Julho. Neste é garantida a distribuição
diária e gratuita de 2 dl de leite às crianças que frequentam estabelecimentos públicos de
educação pré-escolar, bem como aos alunos do 1.º ciclo do ensino básico.
O Programa do Leite Escolar é atualmente da competência dos Agrupamentos Escolares e
escolas não agrupadas, que adquirem e distribuem o leite escolar às crianças dos níveis de
escolaridade referidos.
O programa europeu para Portugal de implementação do leite escolar contempla, entre outros
produtos, leite tratado termicamente, incluindo bebidas à base de leite, sem lactose.
Ora, no caso que aqui se expõe, desde o ano letivo 2009/2010 que a EB Telha Nova foi
informada da necessidade do aluno em causa só poder beber leite sem lactose. A criança está
agora no 3.º ano do 1.º ciclo e, até ao momento, a escola tem-lhe negado sistematicamente o
leite escolar sem lactose. O argumento justificativo para não terem este leite é que o mesmo não
consta do contrato feito anualmente, com a Lactogal.
De acordo com o relato que nos foi feito, várias diligências foram feitas pela encarregada de
educação: contacto com o próprio Agrupamento Escolar, com a Lactogal, a Direção Regional de
Educação de Lisboa e Vale do Tejo, o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas e
ainda a DECO.
Durante um curto período o Agrupamento Escolar forneceu leite sem lactose à criança em
X 1659 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:26:46 +00:00
Reason:
Location:
Incumprimento do Programa de Leite Escolar sem lactose na Escola Básica Telha Nova
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 129
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