ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Na sequência da pergunta acerca de alegados falsos trabalhadores independentes na produtora
Plural, o Bloco de Esquerda recebeu diversas denúncias de outras produtoras onde os direitos
laborais dos trabalhadores não estarão a ser cumpridos.
De acordo com os relatos que recebemos, todos na primeira pessoa, existirão situações de
falsos recibos verdes nas empresas GMTS, SP Televisão, Coral-Vision Europa, SA,
FremantleMedia Portugal, EMAV e Plano 6.
Muitos trabalhadores relatam ainda horários de trabalho de cerca de 12 horas em algumas
destas empresas.
A serem verdade as informações que recebemos, estes problemas afetam atores - alguns
menores de idade -, técnicos, assistentes de produção e várias outras categorias profissionais.
Assim, o Bloco de Esquerda exige que o MEE atue imediatamente, no sentido de verificar quais
as condições laborais e contratuais dos milhares de trabalhadores da indústria de produção de
conteúdos televisivos.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Tem o MEE conhecimento da situação destes trabalhadores?1.
A ACT já realizou alguma ação inspetiva a alguma das empresas referidas? Quais os
resultados dessas inspeções?
2.
Irá o MEE averiguar as condições de trabalho que ocorrem nas empresas de produção de
conteúdos televisivos?
3.
X 1665 XII 1
2012-01-17
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.19
20:26:36 +00:00
Reason:
Location:
Falsos recibos verdes em várias produtoras de televisão
Ministério da Economia e do Emprego
Palácio de São Bento, terça-feira, 17 de Janeiro de 2012.
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS (BE)
20 DE JANEIRO DE 2012
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