ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República O despacho nº 774/2012, de 19 de Janeiro, dos Gabinetes do Secretário de Estado do Ensino
Superior e da Secretária de Estado da Ciência,deixou o país perplexo ao tomar conhecimento
que uma nomeada teria direito a auferir, de um abono suplementar, nos meses de Junho e
Julho, no valor da remuneração mensal contratada. Algo, no mínimo, contrastante com o corte
dos 13º e 14º meses inscrito no Orçamento do Estado de 2012.
Perante a contestação pública veio o governo, no mesmo dia, publicar novo despacho aditando
um novo número aos termos da nomeação, que refere: “6 — A aplicação do disposto no n.º 3 do
presente despacho encontra -se suspensa durante a vigência do Programa de Assistência
Económica e Financeira, nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro.”.
Contudo, não obstante o Governo ter vindo, aparentemente, esclarecer a situação o certo é que
o despacho de aditamento enferma de um vício de lei que urge esclarecer e corrigir, verificada a
situação.
Com efeito, o artigo 25º da Lei n.º 64 -B/2011, de 30 de dezembro, respeita à suspensão do
pagamento de subsídios de férias e de Natal ou equivalentes de aposentados e reformados.
Uma vez que consultadas as bases de dados não pudemos concluir que a nomeação deste
elemento tenha obedecido aos trâmites legalmente exigidos sempre que se trata de uma
nomeação de alguém em situação de aposentação ou reforma, ou seja, despacho de
autorização do Primeiro-Ministro para o exercício das funções.
Partindo do princípio que o Governo está de boa-fé neste processo importa aclarar o sentido e
produção de efeitos do despacho nº 774/2012, de 19 de Janeiro.
Nestes termos, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a Deputada Isabel Santos,
eleita pelo círculo eleitoral do Porto, vem solicitar a Sua Excelência o Sr. Ministro da Educação,
resposta às seguintes questões:
X 1758 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.26
13:12:41 +00:00
Reason:
Location:
Despachon.º 774/2012, de 19 de janeiro
Ministério da Educação e Ciência
30 DE JANEIRO DE 2012
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