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o seguinte:
Considera o Governo que o Decreto-Lei nº 282/76, de 20 de Abril permanece atual, e apto a
definir a natureza, competências e organização dos referidos Grupos do Quadro de Pessoal
Militarizado da Marinha?
1.
À semelhança da Policia Marítima, está prevista a criação de um Estatuto para o Pessoal do
Quadro Militarizado da Marinha?
2.
Atualmente, que estatuto lhes é aplicável?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 25 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
ANTÓNIO FILIPE(PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 136
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