ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
De acordo com notícias veiculadas na comunicação social, o serviço de urgência do Hospital
Garcia de Horta poderá deixar de receber doentes politraumatizados, situação que se reveste de
especial gravidade e que põe em causa o socorro nos concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra.
A denúncia partiu de autarcas locais que já solicitaram uma audiência ao Ministro da Saúde, no
sentido de esclarecer tal medida, uma vez que o HGO ainda não terá recebido qualquer
indicação por parte da tutela.
O Despacho n.º 18459/2006, de 30 de Julho, alterado pelos Despachos n.º 24681/2006 e n.º
727/2007, define as características da rede de serviços de urgência e os três níveis de
acolhimento das situações de urgência que integram. De acordo com aqueles diplomas, o
serviço de urgência médico-cirúrgica (SUMC) deve «localizar-se estrategicamente», de modo a
que «os trajectos terrestres não excedam sessenta minutos entre o local de doença ou acidente
e o hospital», sendo inclusive «admissível a existência de mais de um serviço de urgência
médico-cirúrgico ou polivalente num raio de demora inferior» a uma hora, nos casos em que
área de referência para «cada hospital seja superior a 200.000 habitantes»(alínea d) do ponto
2).
Ora, o eventual encerramento do atendimento a doentes politraumatizados no HGO constitui
não só uma medida incompreensível e inaceitável, como também o incumprimento evidente da
legislação em vigor. Não só a área de intervenção daquele hospital engloba uma população
superior a 400.000 habitantes, como a alternativa para estes doentes será o transporte para
uma das unidades hospitalares da cidade de Lisboa, cujo congestionamento da ponte 25 de
Abril constitui um evidente constrangimento que faz perigar a vida das vítimas e que, em muitos
casos, consoante o local do acidente e a hora a que ocorre, o tempo de chegada à unidade
hospitalar será muito superior aos sessenta minutos estipulados.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
X 1806 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:12:17 +00:00
Reason:
Location:
Fim do acolhimento de doentes politraumatizados no serviço de urgência do Hospital
Garcia de Orta
Min. da Saúde
31 DE JANEIRO DE 2012
_______________________________________________________________________________________________________________
7

Consultar Diário Original