ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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PERGUNTA
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Uma recente informação, recebida pelo Grupo Parlamentar do PCP no passado dia 17 de
Janeiro, dá conta que a empresa MonteAdriano, sita na cidade da Póvoa de Varzim, não pagou
aos seus trabalhadores o salário de Dezembro de 2011 e o subsídio de Natal.
No passado dia 24 de Janeiro fomos informados que a empresa pagou, quer o salário quer o
subsídio de Natal, aos trabalhadores com salários abaixo dos 700 euros. Assim, todos os
restantes trabalhadores continuam sem receber quer o salário de Dezembro quer o subsídio de
Natal.
Estes atrasos no pagamento dos salários e subsídios de Natal, além de ilegais, deixam os
trabalhadores desta empresa numa situação dramática, pelo que se justifica uma urgente
intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). Assim, ao abrigo da alínea d) do artigo 156.º da Constituição e nos termos e para os efeitos do
229.º do Regimento da Assembleia da República, pergunto ao Ministério da Economia e do
Emprego o seguinte:
1.º Que informações possui este Ministério quanto à situação acima descrita?
2.º Tendo em conta a gravidade da situação, que medidas, nomeadamente inspetivas, vai este
Ministério tomar?
3.º Que medidas vai este Ministério tomar para repor a legalidade e salvaguardar os direitos
destes trabalhadores?
Palácio de São Bento, quinta-feira, 26 de Janeiro de 2012
Deputado(a)s
JORGE MACHADO (PCP)
X 1807 XII 1
2012-01-26
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
11:10:39 +00:00
Reason:
Location:
Atraso no pagamento de salários e do subsídio de Natal na empresa Monte Adriano
(Póvoa de Varzim)
Min. da Economia e do Emprego
31 DE JANEIRO DE 2012
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