ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
1. Relativamente ao assunto em epígrafe foi, pelo Grupo Parlamentar do PCP, feita Pergunta ao
Ministério da Educação e Ciência a Pergunta N.º 720/XII/1.ª, de 20 de Setembro de 2011. A
resposta foi simplesmente evasiva, responsabilizando a Câmara Municipal de Braga e a CCDR
Norte.
Aparentemente, o Ministério da Educação e Ciência não tem uma tutela global e geral sobre as
condições da Rede Escolar (independentemente da responsabilidade directa da Câmara
Municipal). Aparentemente, o Ministério da Educação e Ciência não faz parte do Governo que
conta com a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território na
tutela da CCDR Norte. Além das erradas afirmações, quando se escreve que «as escolas do
distrito funcionam quase todas em regime normal». Porque há várias, no distrito, que funcionam
em regime de desdobramento de horário, como é o caso das duas escolas em causa.
No debate na especialidade com o sr. ministro da Educação e Ciência do Orçamento do Estado
para 2012, o nosso questionamento sobre o assunto ficou igualmente sem resposta.
2. Em recente visita (23 de Janeiro) às duas escolas, com dois eleitos do PCP na Assembleia
Municipal de Braga, pudemos constatar a absoluta urgência das requalificações previstas.
O estado de degradação de muitos dos edifícios e as consequentes más condições para as
actividade educativas, são uma evidência que entra «olhos adentro».
Pudemos igualmente verificar que as respectivas direcções continuam sem qualquer informação
oficial sobre o início / desenvolvimento das obras. Indefinição que não é minimamente aceitável.
Porque alguém deve responder a perguntas como:
Vão ou não continuar a gastar dinheiros públicos em «remendos» de estruturas que vão ser
deitadas abaixo?
Vão manter um plano B que assegure, caso as obras se iniciem, o funcionamento no ano lectivo
2011/2012 em condições minimamente aceitáveis?
Acresce que, a 19 de Janeiro, a Câmara Municipal de Braga aprovou adjudicação, por 7,2
milhões de euros, da obra na EB2,3 André Soares, com a indicação do seu Presidente de que
«só começaremos a obra quando tivermos garantido o seu financiamento por parte do QREN.»
X 1837 XII 1
2012-01-27
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.01.27
20:12:55 +00:00
Reason:
Location:
Obras de requalificação na EB 2,3 André Soares e na EB 2,3 Francisco Sanches, no
quadro do Programa ON2/CCDRN/QREN (II)
Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território
II SÉRIE-B — NÚMERO 143
_____________________________________________________________________________________________________________
24

Consultar Diário Original