ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República Recentemente o Ministério das Finanças deu a conhecer publicamente o “Ensaio para a
reorganização da estrutura judiciária” elaborado pela Direcção-Geral da Administração da
Justiça.
Pode ler-se no documento em apreço que, para proceder ao desenho do mapa judiciário se
tornou indispensável considerar garantidos alguns pressupostos, razão pela qual foram
adotados um conjunto de princípios, entre os quais relevam para o objeto da presente Pergunta,
os seguintes:
“Alteração da divisão territorial da reforma em curso de NUTS para Distritos Administrativos e
Regiões Autónomas, correspondendo cada distrito administrativo e região autónoma a uma
comarca, cuja sede é a capital de distrito e da região”; “Pensar a reforma dentro das estruturas físicas existentes e sem aumento global do número de
recursos humanos afetos, excecionadas as situações em que são hoje já evidentes as
carências”; “Ter em consideração para a definição dos tribunais os resultados do Censos 2011
relativamente a informação censitária no domínio da população”; De igual modo, pode ler-se no “Ensaio” que para efeitos da estrutura proposta para os tribunais
de 1ª instância, existirão secções de competência especializada“… tantas quantas se justificar,
tendo em conta o número de processos da especialidade em causa. Terão, regra geral
competência abrangendo mais do que um município, podendo mesmo chegar a ser
competentes para todo o distrito”.
Ora, considerando que o movimento processual (média de processos entrados entre 2008-2010)
na área especializada do Comércio, o Tribunal de Comarca de Vila Nova de Famalicão é
superior em 48% ao verificado no Tribunal de Comarca de Barcelos, 187 processos entrados,
contra 107;
X 1969 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:35 +00:00
Reason:
Location:
Tribunal de Comarca de Vila Nova de Famalicão
Min. da Justiça
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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