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respetiva repartição de finanças para os devidos esclarecimentos.
As reclamações quanto ao apuramento do valor do rendimento médio mensal para efeitos de
verificação da situação de insuficiência económica devem ser apresentadas junto da respetiva
Unidade de Saúde Familiar ou Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados que as
encaminham para a AT.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
intermédio Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
A que procedimento corresponde o período transitório que decorre até 15 de Abril de 20121.
A partir de que momento se conta o prazo para análise do requerimento?2.
Qual a previsão para a conclusão do processo de análise do requerimento?3.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 8 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
PAULA SANTOS (PCP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 148
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