ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou conhecimento do despedimento
de 12 enfermeiros da Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e Toxicodependência
(IDT), por impossibilidade de renovação dos contratos a termo resolutivo certo, após sucessivas
renovações até Novembro de 2011. Desde o final de 2011 que estes 12 enfermeiros entraram
em situação de desemprego.
Foi proposto a alguns destes enfermeiros a manutenção das funções nos respetivos postos de
trabalho, em regime de prestação de serviços através de uma empresa de trabalho temporário,
com remuneração inferior. É inaceitável que o Governo promova a exploração e a precariedade
dos trabalhadores. Entretanto, há enfermeiros a exercer funções nesses mesmos postos
trabalho, em regime de acumulação de funções. Este facto demonstra que os 12 enfermeiros
são necessários na Delegação Regional do Norte do IDT. Dado que os 12 enfermeiros
desempenhavam funções permanentes, o Governo deveria ter procedido à abertura de
concursos públicos, para integrar este profissionais numa carreira com vínculo público.
Por motivos de cortes no orçamento do Ministério da Saúde, obviamente extensível ao IDT e por
imposição da redução de trabalhadores na Administração Pública, o Governo coloca em causa a
prestação de serviço público. As consequências da política de desinvestimento e de
desmantelamento da estratégia de combate à toxicodependência e ao alcoolismo, serão
bastante negativas. Certamente, reduzirá a capacidade de resposta dos cuidados prestados
pelo IDT e conduzirá ao recrudescimento do fenómeno da toxicodependência e do alcoolismo
no país.
Muitos dos enfermeiros que exercem funções no IDT investem na sua formação e
especializaram-se, nas áreas da toxicodependência, alcoolismo e saúde mental, com o objetivo
de contribuírem para a melhoria dos cuidados de saúde prestados aos utentes, incrementando a
sua qualidade. A saída destes profissionais constitui uma perda para os utentes e para o IDT.
Ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, que por
X 1972 XII 1
2012-02-08
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:31 +00:00
Reason:
Location:
Enfermeiros da Delegação Regional do Norte do Instituto da Droga e
Toxicodependência
Min. da Saúde
13 DE FEVEREIRO DE 2012
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