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Nestes termos, requerem ao Ministério da Saúde, através do INFARMED-IP:
Que informe a fundamentação jurídica em que se baseou para alegar as eventuais ilegalidades
e inconstitucionalidade da norma citada, devendo juntar pareceres ou outros elementos de que
disponha.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
LUÍS PITA AMEIXA (PS)
ANTÓNIO SERRANO (PS)
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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