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1 – Se tem conhecimento de uma investigação coordenada pelo delegado do Ministério
Público junto do Tribunal Judicial de Cabeceiras de Basto, e se teve conhecimento dos
referidos acórdãos do Tribunal de Contas.
2 – Explicação dos motivos que levaram a que o contrato celebrado, por ajuste direto,
com a empresa ACA – Alberto Couto Alves, SA, com o prazo de conclusão para 300 dias
após 9 de Junho de 2009, não tenha sido cumprido.
3 – Explicação dos motivos para o incumprimento do prazo de 31 de Dezembro de 2011,
estipulado no acordo 122/2011, de 1 de Julho de 2011, acima referido.
4 - Se confirma a existência de irregularidades no acesso aos fundos comunitários POVT,
e se confirma que, devido à violação de regras comunitárias, a concessão de fundos para
este projecto foi suspensa.
5 – Se a Câmara Municipal pretende intervir para a resolução da situação, ou se já o fez e
em que termos.
Palácio de São Bento, quinta-feira, 9 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
ALTINO BESSA (CDS-PP)
MICHAEL SEUFERT (CDS-PP)
INÊS TEOTÓNIO PEREIRA (CDS-PP)
JOSÉ RIBEIRO E CASTRO (CDS-PP)
II SÉRIE-B — NÚMERO 149
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