ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Considerando que:
1 - O acordo 122/2011, publicado em Diário da República, 2.ª série — N.º 125 — 1 de Julho de
2011, indica que a construção das instalações da escola básica 2,3 de Cabeceiras de Basto
deveria ter sido concluída até 31 de Dezembro de 2011.
2 – O Tribunal de Contas, no acórdão n.º 28 /2011 – 26.abr - 1ª S/SS, mantido no acórdão n.º 18
/11 – 12.jul. 2011 – 1.ª S/PL, proferido no recurso n.º 23/11, denunciou a inconformidade legal do
procedimento de concurso público, pela inobservância dos princípios da igualdade, da
transparência, da proporcionalidade e da concorrência e a violação do disposto no artigo 63.º,
n.º 2, do Código dos Contratos Públicos.
3 – O Diário do Minho de 23 de Janeiro de 2012 noticia uma investigação da Procuradoria-Geral
da República a esta situação, coordenada pelo delegado do Ministério Público junto do Tribunal
Judicial de Cabeceiras.
4 – Na mesma edição do Diário do Minho se noticia o cancelamento e a suspensão de fundos
comunitários para o financiamento da construção das novas instalações da escola.
Assim:
Tendo em conta o disposto no artigo 156.º, alínea e) da Constituição, e as normas regimentais
aplicáveis, nomeadamente o artigo 229.º do Regimento da Assembleia da República, cujo n.º 3
fixa em 30 dias o limite do prazo para resposta;
O(a)s Deputado(a)s do CDS-PP, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Presidente
da Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos
e fundamentos que antecedem, a seguinte informação:
X 1965 XII 1 - AL
2012-02-09
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.09
19:53:27 +00:00
Reason:
Location:
Substituição integral das instalações da escola básica 2,3 de Cabeceiras de Basto
Câmara Municipal de Cabeceiras de Basto
14 DE FEVEREIRO DE 2012
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