ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Em Abril de 2009, na sequência de uma visita do Grupo Parlamentar do PCP ao
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus, dirigimos ao Governo uma pergunta escrita
relativamente ao estado de degradação das torres de vigia daquele Estabelecimento Prisional.
Uma das preocupações que então se colocava era a de poder inclusivamente estar posta em
causa a segurança dos profissionais do Corpo da Guarda Prisional que ali prestavam serviço.
Em Julho de 2009 o anterior Governo respondeu à pergunta do PCP afirmando que ”A Direcção
Geral dos Serviços Prisionais procedeu à avaliação da situação e elaborou uma proposta de
intervenção que está em execução”. Acontece que, passados estes anos, a situação de
degradação das referidas torres de vigia se mantém, com o consequente agravamento das
condições de segurança e de trabalho para os profissionais que ali trabalham.
Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, solicito através de V. Exa.,
ao Ministério da Justiça, os seguintes esclarecimentos:
Que informação tem o Governo acerca da situação exposta?1.
Confirma o Governo a existência daquela avaliação e proposta de intervenção por parte da
DGSP? Como justifica o Governo a sua não realização e que responsabilidades pretende
apurar por tal situação?
2.
Que medidas tomou já o actual Governo relativamente à degradação das referidas torres de
vigia?
3.
Tenciona o Governo proceder a obras de reparação ou substituição das torres de vigia do
Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus? Quando e com que prazo de execução?
4.
Que responsabilidades irá o Governo assumir na eventualidade de ocorrer um acidente
naquele Estabelecimento Prisional em resultado do estado de degradação das referidas
torres de vigia?
5.
Palácio de São Bento, quarta-feira, 15 de Fevereiro de 2012
X 2076 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:30 +00:00
Reason:
Location:
Torres de vigia do Estabelecimento Prisional de Vale de Judeus
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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