ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O PCP dirigiu a 26 de Setembro de 2011 a Pergunta nº800/XII/1 acerca da situação de
“Estudantes com graves dificuldades no pagamento de propinas” que não teve qualquer
resposta do Governo.
Aquando da audição do Secretário de Estado do Ensino Superior na Comissão de Educação a 8
de Fevereiro, foi afirmado que a resposta já tinha sido enviada. Contudo a 15 de Fevereiro não
recebemos ainda qualquer resposta.
Por tudo isto, voltamos a colocar a Pergunta exatamente nos mesmos termos reforçando a
necessidade de cumprimento da obrigação legal e regimental de garantir o esclarecimento às
perguntas dos deputados da nação. A política educativa de sucessivos Governos tem imposto o sub-financiamento do Ensino
Superior Público, conduzindo a uma situação de rutura financeira das instituições, privatização e
empresarialização da sua gestão e elitização do acesso e frequência, com graves
consequências para o funcionamento regular e digno das atividades letivas, e endividamento
dos estudantes e suas famílias.
Nos últimos 8 anos, as famílias tiveram um aumento de 74,4% com custos relacionados com
despesas do ensino superior. Importa notar que a atual lei da ação social escolar tem um âmbito
muito limitado no volume do apoio e no número de estudantes abrangidos, e que no anterior ano
letivo mais de 11.000 estudantes perderam a bolsa e mais de 12.000 viram o seu valor reduzido.
Têm vindo a chegar ao Grupo Parlamentar do PCP informações de muitos estudantes que não
tem condições económicas e financeiras para pagar as propinas. Num momento em que o país
vive uma profunda crise económica e social – agravado pelos cortes nos salários, o desemprego
e a precariedade, os cortes nas prestações sociais, o agravamento do preços dos transportes, o
agravamento dos impostos, nomeadamente do IVA e o respetivo reflexo no rendimento das
famílias dos estudantes – os estudantes do ensino superior vivem uma situação grave.
X 2073 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:35 +00:00
Reason:
Location:
Estudantes com graves dificuldades no pagamento de propinas (reapresentação da pergunta) p
Ministério da Educação e Ciência
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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