ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
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O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Os sucessivos adiamentos na extensão do cabo de fibra ótica ditaram um atraso de décadas no
desenvolvimento tecnológico das ilhas das Flores e do Corvo. Os habitantes destas ilhas são,
há muitos anos sujeitos à injustiça objetiva de terem de pagar na íntegra serviços telefónicos, de
televisão e de acesso à internet de qualidade medíocre.
A dependência da ligação por satélite naquelas ilhas coloca seríssimos constrangimentos ao
serviço de transmissão de dados, colocando a velocidade de acesso à internet em patamares de
velocidade e fiabilidade perfeitamente inaceitáveis. Igualmente, a qualidade e estabilidade das
ligações de voz e da receção televisiva são muito reduzidas. Esta situação colide frontalmente
com o legítimo direito dos cidadãos de acederem a serviços de comunicações seguros, fiáveis e
de qualidade.
O PCP desde há muito tem reivindicado, juntamente com florentinos e corvinos, a conclusão
desta obra, sem que se tenham obtido mais do que promessas repetidas pelos sucessivos
governos. Mais recentemente, em Julho de 2010foi assinada a adjudicação desta obra,
integrada no âmbito do concurso público para a instalação, gestão, exploração e manutenção de
redes de comunicações eletrónicas de alta velocidade na Região Autónoma dos Açores, que foi
lançado em 28 de Julho de 2009, pelo Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, das Obras
Públicas e das Comunicações.
Constitui um direito destes cidadãos terem acesso pleno à informação respeitante ao
desenvolvimento do projeto. No entanto, a calendarização dos trabalhos e as datas previstas
para a conclusão e entrada em funcionamento do cabo de fibra ótica não foram tornadas
públicas, o que pode fazer temer novos atrasos e, sobretudo, acentua a desconfiança dos
habitantes em relação a um projeto que já por demasiadas vezes viram adiado.
Pelo exposto enos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, vimos por este meio
perguntar ao Governo, através da Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e
Comunicações, o seguinte:
Qual a calendarização das diversas fases da obra de instalação da ligação por cabo de fibra
ótica às ilhas das Flores e do Corvo?
1.
Qual a data prevista para a sua entrada em funcionamento?2.
X 2072 XII 1
2012-02-15
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:39:38 +00:00
Reason:
Location:
Ligação por cabo de fibra ótica às Ilhas das Flores e do Corvo
Secretaria de Estado das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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