ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
O Decreto-Lei nº 113/2011, de 29 de novembro, veio introduzir o pagamento de taxas
moderadoras nas “prestações de saúde, cujos encargos sejam suportados pelo orçamento do
SNS”. Desde então, tem-se verificado a cobrança de taxas que se revelam exorbitantes e que
dificultam o acesso das pessoas aos serviços de saúde. A esta situação acresce a confusão
quanto aos valores a pagar pelos serviços prestados, tendo-se vindo a registar cobranças de
valores que excedem o previsto na lei.
É do conhecimento do Bloco de Esquerda que há unidades de saúde que estão a cobrar cerca
de cinco euros para efetuar uma análise INR (International Normalized Ratio), um procedimento
obrigatório para utentes que estejam a fazer tratamento de hipocoagulação. Estes serviços
estão a cobrar o valor de uma consulta médica sem a presença da e do utente, acrescido da
taxa moderadora da análise.
Esta dupla tributação é inaceitável e penalizadora do acesso aos cuidados de saúde que as e os
utentes necessitam, mais ainda quando se trata de doentes crónicos que periodicamente têm
que efetuar a análise INR.
O Estado está a desresponsabilizar-se ainda mais da comparticipação do Serviço Nacional de
Saúde, transformando as taxas em pagamentos, o que configura uma atitude inaceitável.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:
Tem o Governo conhecimento de que estão a ser feitas duplas cobranças às e aos utentes
que efetuam análises INR?
1. Que medidas pretende o Governo implementar para garantir que não se verificam duplas
cobranças às/aos utentes que realizam análises INR?
2.
Em que outras análises e/ou exames auxiliares de diagnóstico estão a ser efetuadas duplas3.
X 2048 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:31 +00:00
Reason:
Location:
Dupla cobrança de taxa moderadora a utentes que efetuam análises INR
Ministério da Saúde
17 DE FEVEREIRO DE 2012
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