ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
No passado dia 6 de janeiro foi aprovada em plenário da Assembleia da República uma
recomendação, integrante de um projeto de resolução do Bloco de Esquerda, exigindo ao
Governo que providencie para que, como estava originalmente acordado entre a ANACOM e a
PT, seja assegurado que esta empresa “fica obrigada, nomeadamente, a subsidiar, incluindo a
mão-de-obra, equipamentos recetores terminais, antena e cablagem, os clientes das zonas não
cobertas por radiodifusão digital terrestre para que estes não tenham qualquer acréscimo de
custos face aos utilizadores daquelas”.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o
Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do
Ministério da Economia e do Emprego, as seguintes perguntas:
Que mecanismos acionou o Governo para implementação da recomendação da Assembleia
da República para que a PT suporte as despesas necessárias ao acesso à televisão digital
por satélite pelos habitantes das “zonas sombra”?
1.
Quando irão ser ressarcidas as famílias a quem, ilegitimamente, foi exigido que pagassem as
despesas extraordinárias para receção de televisão, decorrentes de habitarem numa “zona
sombra” de TDT?
2.
Palácio de São Bento, sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
CATARINA MARTINS(BE)
X 2046 XII 1
2012-02-13
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:40:36 +00:00
Reason:
Location:
TDT – implementação da recomendação da Assembleia da República
Ministério da Economia e do Emprego
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
______________________________________________________________________________________________________________
40

Consultar Diário Original