ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
REQUERIMENTO
Número / ( .ª)
PERGUNTA
Número / ( .ª)
Publique - se
Expeça - se
O Secretário da Mesa
Assunto:
Destinatário:
Ex. ma Sr.ª Presidente da Assembleia da República
Tendo os signatários conhecimento que, no âmbito da reforma do mapa judiciário, o Governo
pretende encerrar o Tribunal de Alcanena, não podem deixar de manifestar a sua preocupação
com o acesso à Justiça dos cidadãos deste Concelho.
Face ao exposto, os Deputados eleitos pelo círculo eleitoral de Santarém, vêm, nos termos do
disposto do nº3 do artº 155º e alínea d) do artº 156º da CRP, do nº 3 do artº 12º do Estatuto do
Deputado e, ainda, do artº 229º do Regimento da Assembleia da República, perguntar, por
intermédio de Vexa, à Senhora Ministra da Justiça:
Se a notícia vinda a público tem fundamento e se confirma a pretensão do Governo em
encerrar o Tribunal de Alcanena.
1.
Quais os critérios subjacentes à decisão de encerramento do Tribunal de Alcanena.2.
Caso se confirme, quais as alternativas dos cidadãos do Concelho de Alcanena para um
acesso mais democratizado à Justiça.
3.
Quais as diligências efetuadas junto dos Autarcas de Alcanena na elaboração da proposta
anterior a esta decisão.
4.
Palácio de São Bento, terça-feira, 14 de Fevereiro de 2012
Deputado(a)s
IDÁLIA SALVADOR SERRÃO(PS)
ANTÓNIO SERRANO(PS)
JOÃO GALAMBA(PS)
X 2058 XII 1
2012-02-14
Paulo
Batista
Santos
(Assinatura)
Digitally signed by
Paulo Batista
Santos (Assinatura)
Date: 2012.02.16
12:47:15 +00:00
Reason:
Location:
Encerramento do Tribunal de Alcanena
Ministério da Justiça
II SÉRIE-B — NÚMERO 151
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